STF RHC 42686 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. HÁ NULIDADE DO PROCESSO PORQUE O PACIENTE FOI
DEFENDIDO POR PESSOA QUE EMBORA BACHAREL EM DIREITO NÃO ESTAVA
INSCRITA NA ORDEM. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO, POIS SÓ
OS ADVOGADOS INSCRITOS NO QUADRO DA ORDEM PODEM PLEITEAR EM JUÍZO.
Ementa
HABEAS CORPUS. HÁ NULIDADE DO PROCESSO PORQUE O PACIENTE FOI
DEFENDIDO POR PESSOA QUE EMBORA BACHAREL EM DIREITO NÃO ESTAVA
INSCRITA NA ORDEM. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO, POIS SÓ
OS ADVOGADOS INSCRITOS NO QUADRO DA ORDEM PODEM PLEITEAR EM JUÍZO.Decisão
Deram provimento, anulando o processo ab initio e determinando a soltura do paciente. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1965 PP-03042 EMENT VOL-00636-02 PP-00943
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ANTERO MARQUES
RECORRENTE: FERRUCCIO TURANO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 11/11/2014, OJR.
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