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Jurisprudência


STF RHC 42687 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL. PLURALIDADE DE ENDERECO. CONSTANDO DOS AUTOS MAIS DE UM ENDERECO DE ACUSADO, DEVE ELE SER PROCURADO EM TODOS PARA A CITAÇÃO.
Decisão
Concedida a ordem no têrmos do voto do Relator, à unanimidade.

Data do Julgamento : 20/10/1965
Data da Publicação : DJ 01-12-1965 PP-03418 EMENT VOL-00640-03 PP-01288
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : IMPTE. : ANTONIO PESSOA NOVAES E OUTRO RECTE. : ARMANDO BINELLO RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa : Número de páginas: 6. Alteração: 29/10/2014, AMD.
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