STF RHC 42785 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME PROCESSADO EM JUÍZO SINGULAR. A ELE NÃO SE APLICA O ART. 10 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
CRIME PROCESSADO EM JUÍZO SINGULAR. A ELE NÃO SE APLICA O ART. 10 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03418 EMENT VOL-00640-03 PP-01323
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE. : OBREGON GONÇALVES
RECTE. : ALTAMIRO PEREIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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