STF RHC 42792 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
ENTORPECENTE. COMERCIO CLANDESTINO. OU FACILITAÇÃO DO USO (ART. 281
DO C. PEN).
NÃO CONFIGURADO, NO CASO, O CRIME.
ORDEM CONCEDIDA - POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Ementa
ENTORPECENTE. COMERCIO CLANDESTINO. OU FACILITAÇÃO DO USO (ART. 281
DO C. PEN).
NÃO CONFIGURADO, NO CASO, O CRIME.
ORDEM CONCEDIDA - POR FALTA DE JUSTA CAUSA.Decisão
Concederam a ordem, por falta de justa causa, recolhendo-se o mandado de prisão. Decisão unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/12/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1966 PP-01144 EMENT VOL-00650-02 PP-00692
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE. : ALMIR CARVALHAES FRAGA
RECTE. : CARLOS ALBERTO BARREIRA PESSOA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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