STF RHC 42794 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA GUANABARA.
Ementa
RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA GUANABARA.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03584 EMENT VOL-00641-04 PP-01769
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE. : DOROTEU SOARES RIBEIRO
RECTE. : MÁXIMO MARTINS DE FREITAS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 12/11/2014, MCN.
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