STF RHC 42811 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. FURTI QUALIFICADO. FIANCA DENEGADA A CRIMINOSO
PRIMARIO, SOB A ALEGAÇÃO DE PEQUENO VALOR DA COUSA FURTADA, AINDA NO
LIMIAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO DO JUIZ, QUE
PODERA, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, MELHOR CONHECENDO AS CIRCUNSTANCIAS
DO FATO E A PERSONALIDADE DO RÉU, REEXAMINAR A MATÉRIA. RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTI QUALIFICADO. FIANCA DENEGADA A CRIMINOSO
PRIMARIO, SOB A ALEGAÇÃO DE PEQUENO VALOR DA COUSA FURTADA, AINDA NO
LIMIAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO DO JUIZ, QUE
PODERA, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, MELHOR CONHECENDO AS CIRCUNSTANCIAS
DO FATO E A PERSONALIDADE DO RÉU, REEXAMINAR A MATÉRIA. RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03418 EMENT VOL-00640-03 PP-01334
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : ANTONIO AUGUSTO MARIALVA JUNIOR
RECTE. : JOSÉ LUIZ RIBEIRO OU JOSÉ EVANGELISTA RIBEIRO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
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