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Jurisprudência


STF RHC 42834 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
COMPETÊNCIA. CABE AO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS O JULGAMENTO DE TODOS OS CASOS DE HABEAS CORPUS RELACIONADOS COM AS MATERIAS CRIMINAIS DE SUA COMPETÊNCIA RECURSAL ORDINARIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 33,III, E 49, V, DE LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Decisão
Deram provimento ao recurso a fim de anular a decisão impugnada remetendo-se autos ao Tribunal de Alçada para que decida como fôr de direito. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 22/11/1965
Data da Publicação : DJ 16-02-1966 PP-00355 EMENT VOL-00644-01 PP-00584
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
Parte(s) : IMPTE.: VIVALDO REZENDE RECTE.: JOSÉ FERREIRA DA SILVA RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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