STF RHC 42834 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA. CABE AO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS O JULGAMENTO
DE TODOS OS CASOS DE HABEAS CORPUS RELACIONADOS COM AS MATERIAS
CRIMINAIS DE SUA COMPETÊNCIA RECURSAL ORDINARIA. INTERPRETAÇÃO DOS
ARTS. 33,III, E 49, V, DE LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. CABE AO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS O JULGAMENTO
DE TODOS OS CASOS DE HABEAS CORPUS RELACIONADOS COM AS MATERIAS
CRIMINAIS DE SUA COMPETÊNCIA RECURSAL ORDINARIA. INTERPRETAÇÃO DOS
ARTS. 33,III, E 49, V, DE LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Deram provimento ao recurso a fim de anular a decisão impugnada remetendo-se autos ao Tribunal de Alçada para que decida como fôr de direito. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1966 PP-00355 EMENT VOL-00644-01 PP-00584
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE.: VIVALDO REZENDE
RECTE.: JOSÉ FERREIRA DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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