STF RHC 42838 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Não é habeas corpus meio hábil para a verificação de
identidade posta em dúvida.
Ementa
Não é habeas corpus meio hábil para a verificação de
identidade posta em dúvida.Decisão
Negaram provimento, unânime.
Data do Julgamento
:
03/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03584 EMENT VOL-00641-04 PP-01799
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE. : IVAN GONÇALVES FERREIRA
RECTE. : JOÃO FRANCISCO PINHEIRO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
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