STF RHC 42842 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
OBSERVOU-SE A SUM. 388.
Ementa
OBSERVOU-SE A SUM. 388.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03418 EMENT VOL-00640-01 PP-01351 RTJ VOL-00035-03 PP-00290
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
IMPTES. : WALDIR TRONCOSO PERES E ANTÔNIO CARLOS GALRÃO LEITE
RECTE. : AIRTON MORAES
RECDO. : TRIBUNAL DE CONTAS
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