STF RHC 42869 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
JÚRI. QUESITO RELATIVO A EMBRIAGUES DO RÉU, ENGLOBANDO TRES
ELEMENTOS QUE PODIAM, ISOLADAMENTE, TER RESPOSTAS DIFERENTES: A
EMBRIAGUES, A PROVENIENCIA DE CASO FORTUITO E A ISENÇÃO OU REDUÇÃO
DA PENA DECORRENTE DAS DUAS PRIMEIRAS SITUAÇÕES. PERGUNTA FEITA EM
FORMA NEGATIVA. REDUÇÃO QUE NÃO E CLARA NEM CONCISA, COMO QUER A
LEI. NULIDADE DECRETADA PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A NOVO
JULGAMENTO.
Ementa
JÚRI. QUESITO RELATIVO A EMBRIAGUES DO RÉU, ENGLOBANDO TRES
ELEMENTOS QUE PODIAM, ISOLADAMENTE, TER RESPOSTAS DIFERENTES: A
EMBRIAGUES, A PROVENIENCIA DE CASO FORTUITO E A ISENÇÃO OU REDUÇÃO
DA PENA DECORRENTE DAS DUAS PRIMEIRAS SITUAÇÕES. PERGUNTA FEITA EM
FORMA NEGATIVA. REDUÇÃO QUE NÃO E CLARA NEM CONCISA, COMO QUER A
LEI. NULIDADE DECRETADA PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A NOVO
JULGAMENTO.Decisão
Deram provimento, contra o voto do Relator, a fim de anular a decisão impugnada, mandando submeter o paciente a novo júri.
Data do Julgamento
:
24/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1966 PP-00631 EMENT VOL-00646-01 PP-00624
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : AGENOR SILVEIRA
ADV. : JOSÉ MACHUCA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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