STF RHC 42873 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. FATO PENALMENTE ATIPICO NARRADO
EM DENUNCIA, QUE NÃO CONFIGURA CO-PARTICIPAÇÃO DELITUOSA DO
PACIENTE. RECURSO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. FATO PENALMENTE ATIPICO NARRADO
EM DENUNCIA, QUE NÃO CONFIGURA CO-PARTICIPAÇÃO DELITUOSA DO
PACIENTE. RECURSO PROVIDO.Decisão
Provido o recurso a fim de excluir o paciente da denúncia por falta de justa causa. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1966 PP-00760 EMENT VOL-00647-02 PP-00701
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE.: NOÉ AZEVEDO
RECTE.: SÉRGIO LOPES DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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