STF RHC 42894 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO. E NULA QUANDO O EDITAL NÃO FIXA O DIA E A HORA EM QUE O RÉU
DEVA COMPARECER A JUÍZO. A LEI TAMBÉM EXIGE A AFIXAÇÃO DO EDITAL NO
EDIFICIO DO FORO. A FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO RÉU AUSENTE E
NULIDADE INSANAVEL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
CITAÇÃO. E NULA QUANDO O EDITAL NÃO FIXA O DIA E A HORA EM QUE O RÉU
DEVA COMPARECER A JUÍZO. A LEI TAMBÉM EXIGE A AFIXAÇÃO DO EDITAL NO
EDIFICIO DO FORO. A FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO RÉU AUSENTE E
NULIDADE INSANAVEL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Deram provimento ao recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/12/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1966 PP-00355 EMENT VOL-00644-01 PP-00600
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE.: CEZAR LAMENHA DE SIQUEIRA
RECTES.: ELPIDIO PEREIRA DIAS E ANTÔNIO AUGUSTO DIAS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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