STF RHC 42909 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
MEDIDA DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO EM SEÇÃO ESPECIAL DE PENITENCIARIA.
EXAME MEDICO PARA A PRORROGAÇÃO. CRITÉRIO DO JUIZ, QUANTO A
SUFICIENCIA DA LIBERDADE VIGIADA.
Ementa
MEDIDA DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO EM SEÇÃO ESPECIAL DE PENITENCIARIA.
EXAME MEDICO PARA A PRORROGAÇÃO. CRITÉRIO DO JUIZ, QUANTO A
SUFICIENCIA DA LIBERDADE VIGIADA.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1966 PP-00631 EMENT VOL-00646-01 PP-00645
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : ADELMÁRIO FORMICA
RECTE. : ISÍDORO NUNES
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
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