STF RHC 42935 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1) POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, O PROCEDIMENTO PENAL CONTRA
PREFEITO MUNICIPAL FICA CONDICIONADO AO SEU AFASTAMENTO DO CARGO POR
IMPEACHMENT, OU A CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO POR OUTRO MOTIVO (SUM. 301).
2) A SIMPLES DEFINIÇÃO DO ATO COMO CONTRAVENÇÃO NÃO EXCLUI DA
INCIDENCIA DO ART. 322 DO C. PENAL.
Ementa
1) POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, O PROCEDIMENTO PENAL CONTRA
PREFEITO MUNICIPAL FICA CONDICIONADO AO SEU AFASTAMENTO DO CARGO POR
IMPEACHMENT, OU A CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO POR OUTRO MOTIVO (SUM. 301).
2) A SIMPLES DEFINIÇÃO DO ATO COMO CONTRAVENÇÃO NÃO EXCLUI DA
INCIDENCIA DO ART. 322 DO C. PENAL.Decisão
Conheceram a ordem para suspender o curso em ação penal, ate que o paciente atinja ao fim do seu mandato. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/12/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1966 PP-01865 EMENT VOL-00657-02 PP-00988
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: DÉCIO DE OLIVEIRA ALVES
RECTE.: ARHTUR RODRIGUES AZENHA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA
Mostrar discussão