STF RHC 42943 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
FURTO DE USO DE AUTOMOVEL. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DOLOSA. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
FURTO DE USO DE AUTOMOVEL. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DOLOSA. RECURSO
PROVIDO.Decisão
Deram provimento, estendida a ordem ao co-réu José Chagas Neto. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01987 EMENT VOL-00658-03 PP-01267 RTJ VOL-00037-01 PP-00096
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : CELSO NASCIMENTO
RECTE. : JOSÉ ALENCASTRO GRAÇA LINHARES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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