STF RHC 42944 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
SEDUÇÃO. IDADE DA OFENDIDA. REGISTRO DE NASCIMENTO FEITO APÓS O
FATO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, QUE CORROBOREM O
NASCIMENTO DA OFENDIDA NA DATA CONSTANTE DA CERTIDÃO APRESENTADA AOS
AUTOS. NULIDADE DO PROCESSO ABINITIO, RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.
Ementa
SEDUÇÃO. IDADE DA OFENDIDA. REGISTRO DE NASCIMENTO FEITO APÓS O
FATO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, QUE CORROBOREM O
NASCIMENTO DA OFENDIDA NA DATA CONSTANTE DA CERTIDÃO APRESENTADA AOS
AUTOS. NULIDADE DO PROCESSO ABINITIO, RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.Decisão
Concederam a ordem para anular o processo ab initio, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/12/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1966 PP-00355 EMENT VOL-00644-01 PP-00611 RTJ VOL-00035-03 PP-00650
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE.: HUMBERTO GAZE FILHO
RECTE.: JAIR LAURENTINO DE AGUIAR
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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