STF RHC 42952 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Repressão ao meretrício. Direito de ir e vir. Recurso de habeas corpus a que se dá provimento.
Ementa
Repressão ao meretrício. Direito de ir e vir. Recurso de habeas corpus a que se dá provimento.Decisão
À unanimidade deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1966 PP-01144 EMENT VOL-00650-02 PP-00745
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
IMPTE. : ROBERTO VON HAYDIN
RECTE. : NIZA MIRALHA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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