STF RHC 42953 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO E DAS TURMAS
APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 16.
Ementa
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO E DAS TURMAS
APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 16.Decisão
Preliminarmente, decidiu o Tribunal remeter o processo à turma competente, contra o voto do Ministro Relator (Votou o Presidente).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS MEDEIROS
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1966 PP-02097 EMENT VOL-00659-02 PP-00823
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
IMPTE. : LUIZ JORGE FREIRE
RECTE. : BASÍLIO GOMES TEJEIRO
RECDO. : TRIBUANAL DE JUSTIÇA
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