STF RHC 42964 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. JÚRI - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART.593, III,
LETRAS A E D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. JÚRI - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART.593, III,
LETRAS A E D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Negou-se provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1966 PP-01263 EMENT VOL-00651-02 PP-00934
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MEDEIROS
Parte(s)
:
IMPTE.: NEWTON BRANDÃO APOCALIPSE
RECTE.: SEBASTIÃO FIRMINO DE MMATTOS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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