STF RHC 42970 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Ultrapassadas as exigências do art. 401 do
Código de Processo Penal. Recurso provido para que o paciente seja
pôsto em liberdade sem prejuízo da ação penal.
Ementa
Habeas corpus. Ultrapassadas as exigências do art. 401 do
Código de Processo Penal. Recurso provido para que o paciente seja
pôsto em liberdade sem prejuízo da ação penal.Decisão
Provido, para ser posto em liberdade o paciente, sem prejuízo da Ação Penal. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01352 EMENT VOL-00652-03 PP-01068
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM
RECTE. : ANTÔNIO DE PAIVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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