STF RHC 42975 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
CABIA A PRISÃO PREVENTIVA.
Ementa
CABIA A PRISÃO PREVENTIVA.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1966 PP-00988 EMENT VOL-00649-02 PP-00660 RTJ VOL-00036-03 PP-00301
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE. : OLAVO OLIVEIRA
RECTE. : PEDRO CAVALCANTE SIDRIM
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