STF RHC 42996 / AM - AMAZONAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIOLA A GARANTIA
CONSTITUCIONAL ASSEGURADA PELO ART. 141, § 20 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, A AMEAÇA DE PRISÃO POR PARTE DE AUTORIDADE INCOMPETENTE.
RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER ORDEM DE HABEAS
CORPUS.
Ementa
- CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIOLA A GARANTIA
CONSTITUCIONAL ASSEGURADA PELO ART. 141, § 20 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, A AMEAÇA DE PRISÃO POR PARTE DE AUTORIDADE INCOMPETENTE.
RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER ORDEM DE HABEAS
CORPUS.Decisão
A turma por unanimidade de votos concedeu a ordem.
Data do Julgamento
:
08/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1966 PP-01638 EMENT VOL-00655-02 PP-01009
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE.: ADRIANO QUEIROZ
RECTE.: PLÍNIO RAMOS COÊLHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão