STF RHC 42999 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS NA GUANABARA. DENEGAÇÃO DE SURSIS, POR NÃO
ESTAREM COMPROVADOS OS REQUISITOS DO INCISO II DO ARTIGO 696 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS NA GUANABARA. DENEGAÇÃO DE SURSIS, POR NÃO
ESTAREM COMPROVADOS OS REQUISITOS DO INCISO II DO ARTIGO 696 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1966 PP-00631 EMENT VOL-00646-01 PP-00659
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : VITÓRIO TOLOMEI
RECTE. : LUIZ CARLOS DE ARAÚJO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 15/10/2014, MCN.
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