STF RHC 43011 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DEFESA - O ADVOGADO DATIVO NÃO TEM A LATA FACULDADE DE SE EXIMIR DA
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, A PRETEXTO DE QUE ELA ERA OU PODIA SER
INCONVENIENTE AO RÉU.
O EXERCÍCIO DA DEFESA E INDECLINAVEL INJUNÇÃO DA LEI, QUE NÃO SE
PREENCHE APENAS COM A NOMEAÇÃO MERAMENTE FORMAL DE UM DEFENSOR.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
DEFESA - O ADVOGADO DATIVO NÃO TEM A LATA FACULDADE DE SE EXIMIR DA
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, A PRETEXTO DE QUE ELA ERA OU PODIA SER
INCONVENIENTE AO RÉU.
O EXERCÍCIO DA DEFESA E INDECLINAVEL INJUNÇÃO DA LEI, QUE NÃO SE
PREENCHE APENAS COM A NOMEAÇÃO MERAMENTE FORMAL DE UM DEFENSOR.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Provido o recurso à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1966 PP-00760 EMENT VOL-00647-02 PP-00737
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE.: DAWDSON MELO RODRIGUES E OUTRO
RECTE.: REIDOR DE BARROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA
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