STF RHC 43029 extensão / GB - GUANABARA EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Ordem de habeas corpus concedida a Cristiano de Caux, condenado por crime falimentar em ação instaurada com base em inquérito judicial em que se preteriu o termo de defesa de que trata o art. 106 do Dl. 7.661 (Lei de Falências).- Extensão dos efeitos
do
writ a dois outros co-réus.
Ementa
Ordem de habeas corpus concedida a Cristiano de Caux, condenado por crime falimentar em ação instaurada com base em inquérito judicial em que se preteriu o termo de defesa de que trata o art. 106 do Dl. 7.661 (Lei de Falências).- Extensão dos efeitos
do
writ a dois outros co-réus.Decisão
Deferiram o pedido de extensão, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Adalício Nogueira.
Data do Julgamento
:
21/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1966 PP-03202 EMENT VOL-00667-02 PP-00871
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE. : GERALDO MELO CUNHA E OUTRO
RECTES. : MÁRIO MARCHESINI E WALDYR MACEDO PIMENTEL
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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