STF RHC 43029 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO COM A CONCESSÃO DA ORDEM.
VERIFICADA A INOBSERVANCIA DO ART. 106 DO D1. 7 661, NULO E, EX
RADICE, O PROCESSO POR CRIME FALIMENTAR. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO COM A CONCESSÃO DA ORDEM.
VERIFICADA A INOBSERVANCIA DO ART. 106 DO D1. 7 661, NULO E, EX
RADICE, O PROCESSO POR CRIME FALIMENTAR. DECISÃO POR MAIORIA.Decisão
A Turma, contra o voto do Sr. Ministro Adalício Nogueira, deu provimento ao Recurso.
Data do Julgamento
:
07/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01987 EMENT VOL-00658-03 PP-01294 RTJ VOL-00037-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE. : MÁRIO DE FIGUEIREDO E ANTONIO BRARISTO DE MORAIS FILHO
RECTE. : CRISTIANO DE CAUX
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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