STF RHC 43056 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE BIGAMIA. COMPETÊNCIA DO FORO EM QUE FOI PRATICADO O DELITO.
RECURSO PROVIDO PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O INICIO. HABEAS
CORPUS DEFERIDO, SEM PREJUIZO DE NOVA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ART.
70 DO COD. PROC. PENAL.
Ementa
CRIME DE BIGAMIA. COMPETÊNCIA DO FORO EM QUE FOI PRATICADO O DELITO.
RECURSO PROVIDO PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O INICIO. HABEAS
CORPUS DEFERIDO, SEM PREJUIZO DE NOVA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ART.
70 DO COD. PROC. PENAL.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, anulou o processo a partir da denúncia, inclusive, sem prejuízo da ação penal.
Data do Julgamento
:
15/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1966 PP-00867 EMENT VOL-00648-01 PP-00445
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE.: ACYLINO DA SILVEIRA
RECTE.: JOSÉ MOURA CARDOSO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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