STF RHC 43076 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO POR HAVER O LIBERADO DEIXADO DE
CUMPRIR AS CONDIÇÕES DA SENTENÇA. NESSE CASO, A FALTA DE AUDIENCIA
DO CONSELHO PENITENCIARIO E DO PRÓPRIO LIBERADO NÃO CONSTITUI
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO
PROVIDO.
Ementa
LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO POR HAVER O LIBERADO DEIXADO DE
CUMPRIR AS CONDIÇÕES DA SENTENÇA. NESSE CASO, A FALTA DE AUDIENCIA
DO CONSELHO PENITENCIARIO E DO PRÓPRIO LIBERADO NÃO CONSTITUI
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO
PROVIDO.Decisão
Em decisão unânime, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
07/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1966 PP-00988 EMENT VOL-00649-02 PP-00719 RTJ VOL-00036-03 PP-00309
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : RONALDO ANTONIO BOTELHO
RECTE. : ADELINO PEREIRA JUIOR
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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