STF RHC 43132 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO O DISPOSTO NO ART. 48DO DECRETO LEI N
6259, DE 10.2.1944.
Ementa
NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO O DISPOSTO NO ART. 48DO DECRETO LEI N
6259, DE 10.2.1944.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
22/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1966 PP-03299 EMENT VOL-00668-02 PP-00783
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE. : ALBERTO MACHADO DE CASTRO PINTO
RECTE. : MANOEL DARIO VIEIRA DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão