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Jurisprudência


STF RHC 43132 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO O DISPOSTO NO ART. 48DO DECRETO LEI N 6259, DE 10.2.1944.
Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 22/04/1966
Data da Publicação : DJ 28-09-1966 PP-03299 EMENT VOL-00668-02 PP-00783
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : IMPTE. : ALBERTO MACHADO DE CASTRO PINTO RECTE. : MANOEL DARIO VIEIRA DA SILVA RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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