STF RHC 43151 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NÃO PROCEDE PORQUE HÁ
INDICIOS SUFICIENTES PARA APOIAR A DENUNCIA. A DENUNCIA DECLARA QUE
HOUVE CONCLUIO E VOLUNTARIA PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR E EMITENTE PEDRO
BORTOLETTO PARA APROPRIAÇÃO DOS TITULOS, CONVERTENDO A DETENÇÃO EM
USO PRÓPRIO.
A DENUNCIA NÃO E INEPTA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NÃO PROCEDE PORQUE HÁ
INDICIOS SUFICIENTES PARA APOIAR A DENUNCIA. A DENUNCIA DECLARA QUE
HOUVE CONCLUIO E VOLUNTARIA PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR E EMITENTE PEDRO
BORTOLETTO PARA APROPRIAÇÃO DOS TITULOS, CONVERTENDO A DETENÇÃO EM
USO PRÓPRIO.
A DENUNCIA NÃO E INEPTA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1966 PP-02555 EMENT VOL-00661-01 PP-00397
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE. : JOÃO RIBAS FLEURY
RECTE. : PEDRO BORTOLETTO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 15/09/2014, MCN.
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