STF RHC 43155 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO PODE HAVER UNIDADE DE PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 79, CAPUT, DO
C. PR. PEN., QUANDO SE VERIFICA CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E
A DO JUÍZO DE MENORES, NA FORMA DO INC.II DAQUELE ARTIGO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
NÃO PODE HAVER UNIDADE DE PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 79, CAPUT, DO
C. PR. PEN., QUANDO SE VERIFICA CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E
A DO JUÍZO DE MENORES, NA FORMA DO INC.II DAQUELE ARTIGO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1966 PP-01638 EMENT VOL-00655-02 PP-01054
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ GESSI FERNANDES
IMPTE.: ILDEU LEONARDO LOPES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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