STF RHC 43156 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
LEI DE ECONOMIA POPULAR. DENUNCIA VAGA E OMISSA. OFENSA AO ART. 41
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA CONCEDER A ORDEM.
Ementa
LEI DE ECONOMIA POPULAR. DENUNCIA VAGA E OMISSA. OFENSA AO ART. 41
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA CONCEDER A ORDEM.Decisão
Deram provimento ao recurso, concedendo o habeas corpus para trancar a ação penal por falta de justa causa de punição. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02259 EMENT VOL-00660-08 PP-02862
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. : OSCAR PEDROSO HORTA
RECTE. : FLAVIO BERINI, ANGELO DE MOCE E NICOLAU DABANOVICH
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 15.
Alteração: 03/10/2014, WSA.
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