STF RHC 43190 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENUNCIA. (CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ART. 46).
CONCESSÃO DA ORDEM PARA POR EM LIBERDADE O PACIENTE, SEM PREJUIZO DE
AÇÃO PENAL A SER INSTAURADA NEM DE MEDIDAS RESTRITIVAS, DECRETADAS
PELO JUIZ COMPETENTE COM APOIO EM LEI.
Ementa
EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENUNCIA. (CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ART. 46).
CONCESSÃO DA ORDEM PARA POR EM LIBERDADE O PACIENTE, SEM PREJUIZO DE
AÇÃO PENAL A SER INSTAURADA NEM DE MEDIDAS RESTRITIVAS, DECRETADAS
PELO JUIZ COMPETENTE COM APOIO EM LEI.Decisão
Concedido, para que o paciente se defenda em liberdade. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04447 EMENT VOL-00678-08 PP-03480
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
IMPTE.: ANTÔNIO PONCE
PTE.: ANTÔNIO MASDASTAVICIUS
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