STF RHC 43194 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDOS: EM FACE DE VARIAS IRREGULARIDADES NO PROCESSO TEM
LUGAR HABEAS CORPUS SE O PACIENTE FOI PROCESSADO NOUTRO MUNICÍPIO,
ONDE ILUDIU A VTIMA PAGANDO-LHE COM CHEQUE SEM FUNDOS NA COMARCA DE
SEU DOMICILIO E DO BANCO SACADO. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. JA
DECIDIU QUE COMPETENTE E O FORO DO LUGAR ONDE SE VERIFICOU A FALTA
DE PROVISAO DE FUNDOS.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS: EM FACE DE VARIAS IRREGULARIDADES NO PROCESSO TEM
LUGAR HABEAS CORPUS SE O PACIENTE FOI PROCESSADO NOUTRO MUNICÍPIO,
ONDE ILUDIU A VTIMA PAGANDO-LHE COM CHEQUE SEM FUNDOS NA COMARCA DE
SEU DOMICILIO E DO BANCO SACADO. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. JA
DECIDIU QUE COMPETENTE E O FORO DO LUGAR ONDE SE VERIFICOU A FALTA
DE PROVISAO DE FUNDOS.Decisão
Negaram provimento ao recurso, para conceder a ordem impetrada, sem prejuízo da ação penal no juizo competente. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02242 EMENT VOL-00660-08 PP-02930
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
IMPTE. : LUIZ LÔBO NETTO
RECTE. : JOSÉ JORGE UCHÔA CAVALCÂNTI
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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