STF RHC 43201 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O DESPACHO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEVE VIR SEMPRE,
FUNDAMENTADO (ART. 315 DO / COD. DE PROC, PENAL), HABEAS CORPUS
INDEFERIDO, RECURSO PROVIDO.
Ementa
O DESPACHO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEVE VIR SEMPRE,
FUNDAMENTADO (ART. 315 DO / COD. DE PROC, PENAL), HABEAS CORPUS
INDEFERIDO, RECURSO PROVIDO.Decisão
Deram provimento ao Recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01987 EMENT VOL-00658-03 PP-01334
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : BORIS TRINDADE
RECTE. : CLÁUDIO CORDEIRO DE ARAUJO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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