STF RHC 43205 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
DELITO PREVISTO NO ART. 279, DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE TIPICIDADE NO
FATO ATRIBUIDO AO ACUSADO, NA DENUNCIA E NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS
CORPUS E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Ementa
DELITO PREVISTO NO ART. 279, DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE TIPICIDADE NO
FATO ATRIBUIDO AO ACUSADO, NA DENUNCIA E NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS
CORPUS E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.Decisão
Deram provimento ao recurso, para conceder o Habeas Corpus por falta de justa causa de punição.
Data do Julgamento
:
19/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01131 EMENT VOL-00688-03 PP-00874
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. : LAMIA SALLES BAHIENSE
RECTE. : JOSÉ PAULINO DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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