STF RHC 43229 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
E INADMISSIVEL, NO CASO, A COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. OS DELITOS
PRATICADOS EM MINAS E SÃO PAULO NÃO SE VINCULAM PELOS LACOS DA
CONTINUIDADE. COMPETENTE, NA ESPÉCIE, A JUSTIÇA PAULISTA. RECURSO DE
HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
E INADMISSIVEL, NO CASO, A COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. OS DELITOS
PRATICADOS EM MINAS E SÃO PAULO NÃO SE VINCULAM PELOS LACOS DA
CONTINUIDADE. COMPETENTE, NA ESPÉCIE, A JUSTIÇA PAULISTA. RECURSO DE
HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1966 PP-01865 EMENT VOL-00657-02 PP-01029
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: THELMO DE CARVALHO TEIXEIRA BRANCO
RECTE.: MESSIAS VALADA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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