STF RHC 43235 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO DA CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 58 DO DEC. LEI N 6.259 DE
10.2.1944. FLAGRANTE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. ASSINATURA A ROGO.
IRREGULARIDADES SANADAS NA FORMA DO ART, 569 DO COD. PROC. PENAL.
HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
PROCESSO DA CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 58 DO DEC. LEI N 6.259 DE
10.2.1944. FLAGRANTE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. ASSINATURA A ROGO.
IRREGULARIDADES SANADAS NA FORMA DO ART, 569 DO COD. PROC. PENAL.
HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1966 PP-02555 EMENT VOL-00661-01 PP-00418
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. : ALBERTO MACHADO DE CASTRO PINTO
RECTES. : DORALINO DE CARVALHO MATTOS E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
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