STF RHC 43239 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA. DEVE CONTER A CONDUTA PENALMENTE TIPICA DO ACUSADO. SEM A
PRECISAO DO FATO CRIMINOSO NÃO PERMITE QUE O RÉU POSSA DEFENDER-SE,
NOS TERMOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO. DOCUMENTOS QUE ELIDEM A
IMPUTAÇÃO GENERICAMENTE FEITA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
DENUNCIA. DEVE CONTER A CONDUTA PENALMENTE TIPICA DO ACUSADO. SEM A
PRECISAO DO FATO CRIMINOSO NÃO PERMITE QUE O RÉU POSSA DEFENDER-SE,
NOS TERMOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO. DOCUMENTOS QUE ELIDEM A
IMPUTAÇÃO GENERICAMENTE FEITA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Concedeu-se a ordem, por falta de justa causa, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
08/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1967 PP-00796 EMENT VOL-00685-04 PP-01480
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE.: RODOLPHO CARMELO CEGLIA
RECTE.: ROBERTO DE MORAES COUTINHO
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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