STF RHC 43264 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO SE PODE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DE UM RÉU QUE, A
ÉPOCA DOS ÚLTIMOS CRIMES PRATICADOS, JA CONTAVA 18 ANOS.
EM HABEAS CORPUS, NÃO SE PODE APURAR SE SE INTEGRARAM OS ELEMENTOS
CONFIGURADORES DO CRIME PREVISTO NO ART. 288 DO C. PENAL.
ORDEM DENEGADA.
Ementa
NÃO SE PODE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DE UM RÉU QUE, A
ÉPOCA DOS ÚLTIMOS CRIMES PRATICADOS, JA CONTAVA 18 ANOS.
EM HABEAS CORPUS, NÃO SE PODE APURAR SE SE INTEGRARAM OS ELEMENTOS
CONFIGURADORES DO CRIME PREVISTO NO ART. 288 DO C. PENAL.
ORDEM DENEGADA.Decisão
Negaram provimento, unânime.
Data do Julgamento
:
10/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02242 EMENT VOL-00660-08 PP-02986 RTJ VOL-00037-03 PP-00270
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : EVEIR ANTÔNIO CORREIA DE MELO
RECTE. : ANTONIO ANTUNES RIBEIRO PINA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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