STF RHC 43265 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE. NÃO TENDO SIDO DADO COMO ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA, MAS
COMO GARANTIA DE DIVIDA, PARA DESCONTO FUTURO, NÃO CONFIGURA O CRIME
PREVISTO NO ART. 171, PAR. 2, N. VI, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Ementa
CHEQUE. NÃO TENDO SIDO DADO COMO ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA, MAS
COMO GARANTIA DE DIVIDA, PARA DESCONTO FUTURO, NÃO CONFIGURA O CRIME
PREVISTO NO ART. 171, PAR. 2, N. VI, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, contra o voto do Sr. Ministro relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1967 PP-00181 EMENT VOL-00679-01 PP-00483
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
IMPTE. : WILSON PINTO
RECTE. : HERMES LYRIO VIEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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