STF RHC 43331 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA.
NÃO E COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR, POIS O CRIME ATRIBUIDO AO
PACIENTE FOI PRATICADO CONTRA MILITAR MAS POR CIVIL E EM LUGAR NÃO
SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. E CRIME CONTRA A SEGURANÇA DE
ESTADO, INTERNO OU EXTERNA, NÃO HÁ COMO ENXERGAR, NA ESPÉCIE.
RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER O HABEAS CORPUS, SEM PREJUIZO DA AÇÃO
PENAL CABIVEL NO FORO COMPETENTE.
Ementa
COMPETÊNCIA.
NÃO E COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR, POIS O CRIME ATRIBUIDO AO
PACIENTE FOI PRATICADO CONTRA MILITAR MAS POR CIVIL E EM LUGAR NÃO
SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. E CRIME CONTRA A SEGURANÇA DE
ESTADO, INTERNO OU EXTERNA, NÃO HÁ COMO ENXERGAR, NA ESPÉCIE.
RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER O HABEAS CORPUS, SEM PREJUIZO DA AÇÃO
PENAL CABIVEL NO FORO COMPETENTE.Decisão
Deu-se provimento, para conceder o habeas corpus, sem prejuizo da ação penal cabível no fôro competente. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
01/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1966 PP-04091 EMENT VOL-00675-02 PP-00741
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE.: MICHEL AUN
RECTE.: JOÃO MUGAIAR
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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