STF RHC 43359 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - ILEGALIDADE DA "PRISÃO CORRECIONAL" IMPOSTA A
DOENTE, PORTADOR DO MAL DE HANSEN, PELO DIRETOR DO SANATORIO, QUE O
ACUSA DE CRIME DE SEDUÇÃO CONTRA MENOR ALI INTERNADA.
INADMISSIBILIDADE DE PENA DISCIPLINAR DE DURAÇÃO INDEFINIDA CONTRA A
LIBERDADE FÍSICA.
Ementa
HABEAS CORPUS - ILEGALIDADE DA "PRISÃO CORRECIONAL" IMPOSTA A
DOENTE, PORTADOR DO MAL DE HANSEN, PELO DIRETOR DO SANATORIO, QUE O
ACUSA DE CRIME DE SEDUÇÃO CONTRA MENOR ALI INTERNADA.
INADMISSIBILIDADE DE PENA DISCIPLINAR DE DURAÇÃO INDEFINIDA CONTRA A
LIBERDADE FÍSICA.Decisão
A Turma dá provimento ao recurso, nos têrmos do voto do Senhor Relator. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1966 PP-03743 EMENT VOL-00672-03 PP-01099
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
IMPTE. : MARCELLE J. LINHARES
RECTE. : AMÉRICO ALVES DE SOUZA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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