STF RHC 43377 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA DE PACIENTE, POSTO EM CUSTODIA, HÁ MUITO MAIS
TEMPO DO QUE PERMITE A LEI, SEM CULPA FORMADA E SEM OFERECIMENTO DA
DENUNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA DE PACIENTE, POSTO EM CUSTODIA, HÁ MUITO MAIS
TEMPO DO QUE PERMITE A LEI, SEM CULPA FORMADA E SEM OFERECIMENTO DA
DENUNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso para conceder a ordem.
Data do Julgamento
:
16/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1966 PP-03195 EMENT VOL-00667-02 PP-00969
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : FRANCISCO FERREIRA DE ASSIS
RECTE. : LUIZ RODRIGUES DE MELLO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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