STF RHC 43401 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS CONCEDIDO POR EXCESSO DE PRAZO, PARA SER POSTO O
PACIENTE EM LIBERDADE, SEM PREJUIZO DE AÇÃO PENAL.
Ementa
HABEAS CORPUS CONCEDIDO POR EXCESSO DE PRAZO, PARA SER POSTO O
PACIENTE EM LIBERDADE, SEM PREJUIZO DE AÇÃO PENAL.Decisão
Deu-se provimento, para conceder o habeas corpus, por excesso de prazo da prisão, sem prejuízo da ação penal, a que o paciente responderá em liberdade. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
01/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1966 PP-04188 EMENT VOL-00676-03 PP-01312 RTJ VOL-00039-03 PP-00307
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE. : HAMILTON CARVALHIDO
RECTE. : PAULO ROBERTO VIEIRA DE SOUZA
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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