STF RHC 43408 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Prescrição. Extinção da punibilidade. Pena in concreto. Aplicação da Sum. nº 146.
Ementa
Prescrição. Extinção da punibilidade. Pena in concreto. Aplicação da Sum. nº 146.Decisão
Deu-se provimento, com a ressalva do entendimento em contrário do Ministro Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
12/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1966 PP-03195 EMENT VOL-00667-02 PP-00973
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : RAIMUNDO PASCOAL BARBOSA
RECTE. : KURT BENAUER
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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