STF RHC 43413 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS CONCEDIDO A RÉU CONDENADO POR INFRAÇÃO DE ART. 305
C.P. QUE, CONFORME AS CIRCUNSTANCIAS DE FATO RECONHECIDO NA PROPRIA
SENTENÇA, NÃO SE CARACTERIZOU. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS CONCEDIDO A RÉU CONDENADO POR INFRAÇÃO DE ART. 305
C.P. QUE, CONFORME AS CIRCUNSTANCIAS DE FATO RECONHECIDO NA PROPRIA
SENTENÇA, NÃO SE CARACTERIZOU. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Deram provimento ao recurso para conceder a ordem de Habeas / Corpus. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1967 PP-00711 EMENT VOL-00684-01 PP-00518
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE. : BASILEU GARCIA
RECTE. : AUGUSTO COSTA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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