STF RHC 43420 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE ABIGEATO. PRISÃO PREVENTIVA DOS REUS.
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO
ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
CRIME DE ABIGEATO. PRISÃO PREVENTIVA DOS REUS.
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO
ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
A turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1966 PP-03196 EMENT VOL-00667-02 PP-00977
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : J. R. VIEIRA NETTO
RECTE. : IVAN ANTÔNIO DORNELLES FRANCO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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