STF RHC 43424 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA : - Denúncia inepta. Fatos atípicos. Constrangimento ilegal.
Habeas corpus concedido.
Ementa
EMENTA : - Denúncia inepta. Fatos atípicos. Constrangimento ilegal.
Habeas corpus concedido.Decisão
Concederam o Habeas Corpus porque os fatos referidos na denúncia, aliás inepta, não constituem crime. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01131 EMENT VOL-00688-03 PP-00880 RTJ VOL-00041-03 PP-00458
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RELATOR : O SR. MINISTRO PEDRO CHAVES
IMPETRANTE : RÔMULO GONÇALVES
RECORRENTE : MARISTELA DUARTE MENDES E OUTRO
RECORRIDO : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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