STF RHC 43430 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. O RÉU FOI TAMBÉM DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 150,
PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO PENAL, VIOLAÇÃO DE DOMICILIO QUE E CRIME DE
AÇÃO PÚBLICA. LEGITIMA A AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O
PROCEDIMENTO CRIMINAL CONTRA O PACIENTE. NÃO HÁ NULIDADE REFERIDA NO
ART. 564, II, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. O RÉU FOI TAMBÉM DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 150,
PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO PENAL, VIOLAÇÃO DE DOMICILIO QUE E CRIME DE
AÇÃO PÚBLICA. LEGITIMA A AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O
PROCEDIMENTO CRIMINAL CONTRA O PACIENTE. NÃO HÁ NULIDADE REFERIDA NO
ART. 564, II, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04423 EMENT VOL-00678-09 PP-03635
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE.: FRANCIELINA VIEIRA ANDRADE
RECTE.: ANTÔNIO TEIXEIRA DE ADNRADE FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA
Mostrar discussão